O que diz o artigo 254 do Código Civil

O artigo 254 do Código Civil brasileiro estabelece que "aquele que,como acertar uma aposta na máquina para o esporte por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".


Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar. (1) (2)


Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar. Doutrina sobre este ato normativo V. arts. 389 e 402 a 405, CC. Márcio Cots, Ricardo de Oliveira Capítulo IV.


Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.


Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.


Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar. Art. 254. Jurisprudência.


Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Artigo 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.


Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.


art. 254c.c . o art. 255 do de Processo Penal Militar , para a decretação da prisão preventiva faz-se necessária, também, a demonstração da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e de que a segregação seja imprescindível para garantia da ordem pública, ou para a conveniência da instrução criminal ou g...


AUTORIZAÇÃO. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 167 DA LEI DE FALENCIAS E AO ART. 254 DO CÓDIGOCIVIL , A DECISÃO QUE, TENDO EM VISTA A ALIENAÇÃO DE BENS DA CONCORDATA, SEM ANUENCIA DO COMISSARIO, DETERMINA A EXTRAÇÃO DE PEÇAS DO PROCESSO E SUA REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 40 DO CPP .


O que diz o artigo 1245 do Código Civil? Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. O que diz o artigo 544 do Código Civil? 544.


A solidariedade não se presume, decorre da Lei ou da vontade das partes, conforme art. 254 do Código Civil. O contrato de empreitada é regido pelos art. 610 a 626 do CC e não prevê responsabilidade solidária da construtora ou dono da obra com as despesas de material e mão de obra que o empreiteiro contratado fizer com um subempreiteiro ...


Direito Civil é um ramo do direito privado que compreende um conjunto de normas jurídicas que regulam os direitos e obrigações de ordem privada relativas as pessoas, seus bens e suas relações.


Institui o Código Civil. Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor ...


Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Doutrina sobre este ato normativo CPC/1973: Art. 229 (correspondente).


Caro leitor, Seja muito bem-vindo a mais um artigo informativo! Hoje, vamos mergulhar em uma análise detalhada e esclarecedora do artigo 258 do Código Civil brasileiro. Prepare-se para desvendar os meandros dessa legislação e entender como ela pode impactar a sua vida. Antes de começarmos, é importante ressaltar que este texto tem como objetivo trazer informações abrangentes sobre o ...


O artigo 254 estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", sendo essencial para a garantia da responsabilização daqueles que prejudicam os direitos de terceiros.


No que diz respeito aos direitos dos legatários, o Artigo 247 do Código Civil estabelece que eles têm o direito de receber os bens ou valores deixados pelo testador de acordo com as disposições testamentárias. Além disso, também têm o direito de exigir o cumprimento das obrigações previstas no testamento.


Membros do IBDFAM integram a Comissão de Juristas que trabalha para atualizar a norma. Em 2023, o Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM esteve presente em momentos decisivos do Judiciário e do Legislativo brasileiros, entre eles a iniciativa que pretende modernizar o Código Civil (Lei 10.406/2002).. Diretores nacionais e membros do Instituto integram a Comissão de Juristas ...


Reforma do Código Civil: o que deve acontecer em 2024? Em 2023, o Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM esteve presente em momentos decisivos do Judiciário e do Legislativo brasileiros, entre eles a iniciativa que pretende modernizar o Código Civil (Lei 10.406/2002). Diretores nacionais e membros do Instituto integram a ...


Em resumo, o artigo 472 do Código Civil Brasileiro é de extrema importância para o mundo jurídico, pois estabelece as regras básicas para a sucessão hereditária. Ele determina a forma como os bens serão transmitidos aos herdeiros, seja por meio da sucessão legítima ou da sucessão testamentária.


O artigo 654 do Código Civil Brasileiro estabelece que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado".


ART. 1.254, DO CC. Nos termos do art. 1.228, do Código Civil, "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Tal norma dá sustentação à demanda reivindicatória, que exige a presença concomitante de três requisitos: (i) a prova da ...


12 Cfr. art.º 1467.º do actual Código Civil Brasileiro, afirmando expressamente que são credores pignoratícios, independentemente de convenção, os hospedeiros ou fornecedores de pousada ou de alimento, pelas despesas que os clientes houverem efectuado (recaindo sobre as bagagens, móveis, jóias e dinheiro que aqueles clientes transportarem para aqueles estabelecimentos) e também os ...


Caso a escolha da obrigação caiba ao credor, a solução da lei é diversa daquela prevista no artigo 254. Nessa hipótese, concede-se ao credor a faculdade de ou cobrar o valor equivalente e as respectivas perdas e danos da prestação que se impossibilitou por culpa do devedor ou de exigir o cumprimento da prestação subsistente.